Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 843, de 28 de agosto de 2009
Numero
843
Ano
2009
Publicacao
28/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O § 3º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.