Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 845, de 24 de setembro de 2009
Numero
845
Ano
2009
Publicacao
24/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (CMHE) E DO FUNDO MUNICIPL DE HABITAÇÃO DE EUSÉBIO (FMHE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.