Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 846, de 08 de outubro de 2009
Numero
846
Ano
2009
Publicacao
08/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDDE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO DA COMUNIDADE DE JABUTI NA FORMA QUE INDICA.