Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 863, de 16 de dezembro de 2009
Numero
863
Ano
2009
Publicacao
16/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.