Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019

Numero

4

Ano

2019

Publicacao

25/10/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera a Lei n. 1.020 de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Beberibe e dá outras providencias.