Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 880, de 18 de dezembro de 2009
Numero
880
Ano
2009
Publicacao
18/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESCLARECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.