Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2009
Numero
2
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INDICA.