Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009
Numero
3
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA) DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.