Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
Numero
4
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.