Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 886, de 30 de dezembro de 2009
Numero
886
Ano
2009
Publicacao
30/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO INCREMENTO DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.