Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 891, de 26 de fevereiro de 2010
Numero
891
Ano
2010
Publicacao
26/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS FINS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.