Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 391, de 04 de março de 2024
Numero
391
Ano
2024
Publicacao
04/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências