Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 392, de 13 de março de 2024
Numero
392
Ano
2024
Publicacao
13/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 236, de 11 de agosto de 2017, Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza, acrescentando uma linha em seu Anexo VII, Tabela 7.4 – Via Coletora, na forma que indica.