Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 929, de 08 de junho de 2010
Numero
929
Ano
2010
Publicacao
08/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 710, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).