Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 938, de 10 de agosto de 2010
Numero
938
Ano
2010
Publicacao
10/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA.