Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 939, de 17 de agosto de 2010
Numero
939
Ano
2010
Publicacao
17/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N. 835, DE 01 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.