Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 943, de 17 de agosto de 2010
Numero
943
Ano
2010
Publicacao
17/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.