Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 948, de 17 de agosto de 2010
Numero
948
Ano
2010
Publicacao
17/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.