Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 949, de 25 de agosto de 2010
Numero
949
Ano
2010
Publicacao
25/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO FUMCAP – FUNDO DE MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS – REFIS/FUMCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.