Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 13 de setembro de 2010
Numero
6
Ano
2010
Publicacao
13/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.