Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 13 de setembro de 2010
Numero
7
Ano
2010
Publicacao
13/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO E AFIM, PRECEDIDO OU NÃO DE OBRA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.