Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 958, de 20 de setembro de 2010
Numero
958
Ano
2010
Publicacao
20/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA.