Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 395, de 22 de abril de 2024
Numero
395
Ano
2024
Publicacao
23/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4- VIA COLETORA, NA FORMA QUE INDICA.