Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 397, de 25 de abril de 2024
Numero
397
Ano
2024
Publicacao
10/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 62, de 2 de fevereiro de 2009, e n.º 250, de 3 de julho de 2018, que tratam do Plano Diretor Participativo de Fortaleza.