Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 987, de 23 de março de 2011
Numero
987
Ano
2011
Publicacao
23/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS TRANSPORTES DA ÁREA EDUCACIONAL – FGTE E ADOTA OS CRITÉRIOS QUE LHE SERVEM DE BASE.