Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.499, de 28 de junho de 2019
Numero
1499
Ano
2019
Publicacao
28/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Regularização Fundiária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.