Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 990, de 29 de março de 2011
Numero
990
Ano
2011
Publicacao
29/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 989, DE 23 DE MARÇO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.