Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 992, de 29 de março de 2011
Numero
992
Ano
2011
Publicacao
29/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.