Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Numero
398
Ano
2024
Publicacao
06/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.