Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.006, de 01 de junho de 2011
Numero
1006
Ano
2011
Publicacao
01/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 119 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 122-B, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.