Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.008, de 07 de junho de 2011
Numero
1008
Ano
2011
Publicacao
07/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO (CONSEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.