Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.500, de 28 de junho de 2019
Numero
1500
Ano
2019
Publicacao
28/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Permuta das áreas abaixo descritas entre a Empresa SG Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário LTDA., e o Município de São Gonçalo do Amarante para a utilização da administração municipal.