Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 399, de 16 de maio de 2024
Numero
399
Ano
2024
Publicacao
17/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.