Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.028, de 22 de agosto de 2011
Numero
1028
Ano
2011
Publicacao
22/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 10 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.