Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 50, de 29 de agosto de 2011
Numero
50
Ano
2011
Publicacao
29/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N. 0012, DE 29 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.