Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.049, de 07 de novembro de 2011
Numero
1049
Ano
2011
Publicacao
07/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 13 DE ABRIL DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.