Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.060, de 13 de dezembro de 2011
Numero
1060
Ano
2011
Publicacao
13/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.