Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 401, de 07 de junho de 2024
Numero
401
Ano
2024
Publicacao
07/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.