Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 402, de 12 de junho de 2024
Numero
402
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 023/2024- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA.