Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.502, de 26 de agosto de 2019
Numero
1502
Ano
2019
Publicacao
26/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.