Lei Ordinária nº 1.070, de 14 de março de 2012

Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 785,00M² (SETECENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE “UM TERRENO URBANO”, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ENCANTADA, NA RUA “A” (ATUALMENTE RUA MAURÍLIO MAIA DA SILVA) ESQUINA COM A RUA LUIZ NUNES MELO, ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO TERRA RICA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, DE FORMA IRREGULAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DO ESTADO DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.946.142/0001-46, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.