Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.076, de 09 de abril de 2012
Numero
1076
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DERMEVAL DE CARNEIRO, 115, CENTRO, EUSÉBIO-CE EM FAVOR DO TRT DA 7ª REGIÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA VARA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.