Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.079, de 09 de abril de 2012
Numero
1079
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.