Lei Ordinária nº 1.092, de 28 de junho de 2012

Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO PRECABURA, MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CAMINHO DA COFECO”, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA 13, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO (NORTE) COM A RUA 01 (ATUALMENTE RUA FORTALEZA), DE FORMA IRREGULAR, COM UMA ÁREA DE 15.700,00 M² (QUINZE MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS), TENDO EM VISTA À IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 63.376.032/0001-06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.