Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.099, de 03 de setembro de 2012
Numero
1099
Ano
2012
Publicacao
03/09/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.