Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 03 de dezembro de 2012

Numero

4

Ano

2012

Publicacao

03/12/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA, DENTRE OUTROS, DO MANDATO DA MESA DA CÂMARA.