Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 2012

Numero

9

Ano

2012

Publicacao

03/12/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.