Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 10, de 10 de dezembro de 2012

Numero

10

Ano

2012

Publicacao

10/12/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Consolida, atualiza, altera e modifica disposições da Lei Complementar n° 008, de 18 de outubro de 2010 que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA e adota outras providências