Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 109 de 2022
Numero
109
Ano
2022
Publicacao
16/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer a criação do Conselho Municipal dos direitos de defesa da Pessoa com deficiência e a criação do Conselho Municipal do Direito da defesa da mulher.