Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 12, de 16 de janeiro de 2013
Numero
12
Ano
2013
Publicacao
16/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.